LEI SECA.

 

 

A infração amparada pelo art. 165 do CTB combinada com a lei 11.705/08, conhecida popularmente por "LEI SECA" bem como a RECUSA em realizar o teste agora amparada pelo artigo 165 A também do CTB, são as mais temidas por todos os condutores do país!

 

Código da

Infração/

Desdobramento

Descrição da Infração

 

Amparo legal (CTB)

51691

Dirigir sob a influência de álcool

165

75790

Cond que se recusar a se submeter a qq dos proc prev no art. 277 do CTB

165-A

     

Por se tratar de uma infração muito "badalada" e com bastante legislação que a rodeia, realizamos a melhor defesa técnica do mercado, onde será repassado vários pormenores do procedimento administrativo em relação à infração, tal como a informação da data de aferição do etilômetro utilizado, inclusão dos sintomas de embriaguez do rol da ABRAMET, amparo legal consistente, dentre outros que serão analisados no caso concreto.

 

Lembrando que esses tipos infracionais também geram suspensão da CNH por 12 meses e posterior curso de reciclagem.

 

Esse recurso é nossa especialidade, uma das infrações que mais arquivamos, entre em contato conosco e saiba mais a respeito.